Termos & Condições
1. Âmbito
Estes Termos e Condições Gerais regulam o uso do portal online para revendedores autorizados (“Stockists”) gerido pela Annie Sloan Europe GmbH (“ASE”). O portal permite aos revendedores aceder a catálogos de produtos, disponibilidade de stock, preços, realizar e seguir encomendas, gerir detalhes de conta, ver histórico de encomendas e faturas. Estes termos aplicam-se a toda a utilização do portal e a quaisquer transações entre a ASE e o revendedor através do portal.
2. Registo e Aceitação
Os revendedores devem submeter um pedido de registo através do portal, com informações comerciais completas e precisas, incluindo: nome legal da entidade, morada comercial, número de identificação fiscal (NIF), nome, e-mail e número de telefone da pessoa de contacto, site, informações bancárias e descrição das atividades comerciais.
A ASE verificará as informações comerciais e poderá solicitar documentação adicional, como certidões de registo comercial, certificados de IVA ou outros comprovativos de atividades comerciais legítimas. A ASE reserva-se o direito de aprovar ou rejeitar qualquer pedido de registo ao portal a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificação.
Após a aprovação, cada revendedor receberá um nome de utilizador, uma palavra-passe e um ID de conta únicos para aceder ao portal seguro. Os registos de acesso ao portal são intransferíveis e só podem ser usados pela entidade comercial aprovada e pelos seus colaboradores autorizados. Os revendedores devem atualizar prontamente as suas informações caso ocorra alguma alteração. O acesso não autorizado ou uso indevido do portal constituirá uma violação material destes termos.
3. Encomendas e Aceitação
Os catálogos de produtos e a disponibilidade de stock exibidos no portal não constituem uma oferta vinculativa de venda. Os revendedores podem verificar os preços e fazer encomendas de artigos através do portal. Ao fazer uma encomenda, o revendedor faz uma oferta contratual vinculativa para comprar os produtos selecionados da ASE.
A ASE reserva-se o direito de rejeitar qualquer encomenda, impor limites de quantidade, solicitar verificações ou informações adicionais, ou adicionar outros termos por motivos como disponibilidade limitada de produtos, riscos de crédito ou restrições de exportação. Uma confirmação de encomenda por parte da ASE, seja por e-mail ou notificação no portal, representa a aceitação da encomenda do revendedor. A ASE pode aceitar parcialmente as encomendas se alguns artigos não estiverem disponíveis. Encomendas rejeitadas não implicam responsabilidade para a ASE.
4. Preços, Faturação e Condições de Pagamento
4.1 Preços Gerais
Os preços dos produtos exibidos no portal são cotados em euros como preços líquidos por unidade, sem incluir IVA, direitos aduaneiros ou custos de envio. A ASE pode alterar os preços no portal a qualquer momento sem aviso prévio.
4.2 Faturação
A ASE emitirá faturas eletrónicas pelas encomendas aceites. A menos que os termos de crédito sejam expressamente acordados por escrito, o revendedor deve pagar o valor total da fatura antes de a ASE enviar os produtos.
4.3 Termos de Crédito
Os termos de crédito podem estar disponíveis para entidades jurídicas e estão sujeitos a validação por parte do nosso parceiro, Creditsafe. Após a aprovação, a Creditsafe informará a ASE de um limite de crédito razoável para a conta do revendedor. O pagamento de acordo com os termos de crédito deve ser feito no prazo de 15/30 dias a partir da data da fatura, a menos que seja acordado de outra forma por escrito.
4.4 Atrasos de Pagamento e Lembretes Automáticos
Se uma fatura estiver em atraso, o nosso sistema enviará automaticamente uma notificação por e-mail a informar sobre o valor pendente. Terá um prazo de 8 dias, a contar da data do e-mail, para liquidar a fatura em atraso.
Compreendemos que podem surgir circunstâncias imprevistas, no entanto, é importante notar que, se o pagamento não for recebido dentro desse prazo de 8 dias, o nosso sistema continuará a enviar lembretes automáticos até que a conta seja regularizada.
Se não houver resposta ou pagamento após os nossos lembretes automáticos, serão tomadas medidas em relação à sua conta, o que pode incluir a suspensão da capacidade de fazer novas encomendas e a revogação de quaisquer termos de crédito. Recomendamos que regularize a sua conta o mais rápido possível para evitar interrupções nos serviços.
4.5 Revogação dos Termos de Crédito
A ASE reserva-se o direito de modificar ou retirar os termos de crédito a qualquer momento, especialmente após dois pagamentos em atraso ou se houver um risco de crédito significativo. Nestes casos, as encomendas futuras só serão enviadas após o pagamento integral.
4.6 Métodos de Pagamento
Os pagamentos devem ser feitos por transferência bancária ou outro método de pagamento eletrónico indicado nas faturas da ASE. A falta de pagamento de qualquer fatura até à data de vencimento constitui uma violação fundamental das obrigações do revendedor.
4.7 Acesso ao Portal para Contas em Atraso
A ASE reserva-se o direito de suspender a entrega de encomendas pendentes e futuras e desativar o acesso do revendedor ao portal até que os montantes em dívida sejam pagos.
5. Expedição, Entrega e Transferência de Risco
Salvo acordo expresso em contrário, a entrega será feita Ex Works (Incoterms 2020) a partir do armazém da ASE em Tréveris, Alemanha. O revendedor é responsável pelo transporte e arcará com todos os custos de frete, seguros e importação. A ASE declarará e documentará corretamente todas as expedições de acordo com os requisitos de exportação e alfândega. A ASE pode subsidiar ou pagar os custos de transporte para encomendas que excedam um valor mínimo de 1200 €. Para encomendas inferiores a 1200 €, o revendedor é totalmente responsável pelos custos de transporte. A ASE reserva-se o direito de determinar as encomendas qualificadas e modificar os valores mínimos para envios subsidiados. As promoções ou subsídios de envio gratuito só são válidos para entregas na União Europeia (UE).
Para encomendas cujo peso total ultrapasse os 32 kg, a ASE não recomenda o envio em pacotes devido ao maior risco de danos. Se a opção de envio em palete estiver disponível no ecrã de checkout, isso indica que o peso total da encomenda excede os 32 kg, e este método é o recomendado. A ASE não assume o risco de danos para encomendas escolhidas para serem enviadas como pacotes (por exemplo, via UPS ou DHL) e reserva-se o direito de recusar o envio de pacotes se a encomenda for demasiado grande para ser embalada em segurança.
O risco de perda acidental ou dano dos produtos passa para o revendedor no momento da entrega ao primeiro transportador nas instalações da ASE. A ASE fará esforços razoáveis para cumprir com as datas de entrega solicitadas, mas não garante os prazos de entrega. O atraso na entrega não constitui motivo para que o revendedor apresente reclamações contra a ASE.
5.1 Tempos de Espera e Custos Adicionais
Por favor, note que tempos de espera para motoristas de camiões geralmente não são possíveis. Se ninguém estiver disponível no endereço de entrega durante o horário comercial normal quando a entrega chegar, poderão ser aplicados custos adicionais para uma segunda tentativa de entrega. Estes custos serão transferidos para o destinatário. Para evitar estes encargos adicionais, assegure-se de que alguém está presente durante o horário comercial. Esta política aplica-se apenas a entregas em paletes (encomendas superiores a 32 kg).
6. Reserva de Propriedade e Revenda
A ASE mantém a plena propriedade de todos os produtos entregues até ao recebimento do pagamento integral por parte do revendedor. Até à transferência da propriedade, o revendedor deve armazenar os produtos Annie Sloan separadamente de outros stocks e identificá-los claramente como propriedade da ASE.
O revendedor está autorizado a revender os produtos no curso normal dos negócios antes de o pagamento ser feito à ASE, desde que o revendedor cumpra com as suas obrigações de pagamento nos prazos estabelecidos. O revendedor cede à ASE os seus créditos e reclamações decorrentes da revenda de produtos Annie Sloan não pagos como garantia.
7. Garantia por Defeitos
A ASE fornece uma garantia de 12 meses a partir da data de entrega, garantindo que os produtos selados estarão livres de defeitos de materiais e mão de obra. Esta garantia não se aplica aos produtos restantes que sejam armazenados após o uso inicial.
A ASE só poderá ser responsabilizada por falhas de produtos quando forem utilizados conforme indicado pelo fabricante e em combinação com outros produtos Annie Sloan. A Annie Sloan não será responsável por falhas que ocorram quando os produtos Annie Sloan sejam usados em combinação com tintas, revestimentos ou outros produtos que não sejam da marca Annie Sloan.
Uma reclamação de garantia será válida apenas se o produto não estiver em conformidade com as especificações de fabrico da Annie Sloan.
Para reclamar uma reparação ao abrigo da garantia, o revendedor deve notificar imediatamente a ASE por escrito após a descoberta de um defeito e dentro do período de garantia, fornecendo detalhes suficientes sobre a natureza do defeito. A ASE poderá solicitar a devolução dos produtos defeituosos para inspeção e serviço de garantia. A ASE cobrirá os custos razoáveis de devolução para reclamações de garantia válidas.
A ASE, a seu exclusivo critério, substituirá os produtos defeituosos ou reembolsará o preço de compra se a reparação ou substituição não for comercialmente viável. Esta garantia limitada não cobre o desgaste normal, uso inadequado, armazenamento ou manutenção imprópria, ou modificações não autorizadas. A ASE não oferece outras garantias, expressas ou implícitas, sobre os produtos ou o portal.
8. Limitação de Responsabilidade
A ASE será totalmente responsável por danos causados intencionalmente ou por negligência grave, de acordo com as disposições legais aplicáveis.
A ASE não será responsável perante o revendedor por danos decorrentes do incumprimento de obrigações contratuais menores devido a negligência leve. A ASE também não será responsável por danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes ou perdas financeiras decorrentes do acesso ao portal, encomendas de produtos ou uso de produtos Annie Sloan.
A responsabilidade da ASE por danos causados por negligência leve está limitada aos danos previsíveis e típicos deste tipo de contrato, até um montante máximo razoável por reclamação. O revendedor deverá indemnizar e isentar a ASE de quaisquer reclamações de terceiros decorrentes de atos, omissões ou negligência do revendedor relacionados com produtos Annie Sloan. As limitações de responsabilidade acima mencionadas não se aplicam a lesões corporais, morte ou responsabilidade obrigatória da ASE nos termos da Lei Alemã de Responsabilidade sobre Produtos.
9. Direitos de Propriedade Intelectual
A ASE mantém a propriedade e reserva todos os direitos de propriedade intelectual sobre a marca Annie Sloan, o site, o catálogo de produtos, materiais promocionais, etiquetas de produtos, marcas comerciais, designs ou outros conteúdos disponibilizados no portal.
O revendedor pode usar a propriedade intelectual da Annie Sloan exclusivamente para a comercialização e venda de produtos autorizados Annie Sloan, conforme permitido pelas Diretrizes de Marca da ASE. Qualquer outro uso requer o consentimento prévio por escrito da ASE. O revendedor deverá ajudar a ASE a defender os seus direitos de propriedade intelectual e notificar imediatamente a ASE sobre qualquer violação.
10. Vigência e Rescisão
Este acordo para o uso do portal de revendedores permanece em vigor por um período indefinido. Qualquer uma das partes pode rescindir o acordo por qualquer motivo, com um aviso prévio por escrito de um mês. A ASE pode rescindir o acordo com efeito imediato mediante aviso por escrito se o revendedor violar materialmente as suas obrigações, violar repetidamente as disposições, cessar as suas atividades comerciais ou adotar condutas que prejudiquem a reputação da marca ou os interesses comerciais da ASE.
Após qualquer rescisão, o acesso do revendedor será desativado e todos os montantes pendentes tornar-se-ão imediatamente pagáveis. As obrigações de pagamento acumuladas do revendedor e os direitos da ASE, incluindo a reserva de propriedade, sobreviverão à rescisão.
11. Lei Aplicável e Jurisdição
Este acordo está sujeito às leis da Alemanha e do Reino Unido. Os tribunais de Tréveris, Alemanha, e Londres, Reino Unido, têm jurisdição exclusiva sobre quaisquer disputas entre as partes, a menos que seja eleito um procedimento de arbitragem.
12. Proteção de Dados
A ASE processa os dados do revendedor de acordo com as leis de proteção de dados da UE e a sua Política de Privacidade disponível no portal, com o objetivo de gerir a relação com o revendedor e o acordo. O revendedor concorda que a ASE pode transferir os seus dados para prestadores de serviços ou empresas do grupo quando necessário. O revendedor obterá o consentimento dos seus colaboradores para a transferência de dados para a ASE.